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Questão FC341114

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FCC · 2015

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,

  1. é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
  2. a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
  3. é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
  4. é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
  5. é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, independentemente de motivação da determinação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Súmula 493/STJinadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Por "pena substitutiva" entendem‑se as penas restritivas de direitos previstas no art. 44, alternativas à pena privativa de liberdade. O regime aberto, por sua vez, é uma modalidade de cumprimento de pena privativa.

Impor a pena substitutiva como condição especial ao regime aberto mistura regimes jurídicos distintos e permite contornar a sistemática legal de execução; portanto, ofende a natureza normativa das penas.

Na prática, se o juiz tentar vincular prestação de serviços à comunidade ou outra pena restritiva como condição do regime aberto, tal imposição deve ser afastada, pois contraria a súmula e a legislação aplicável.

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