Questão FC341115
Sobre a configuração do crime continuado,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2015
Sobre a configuração do crime continuado,
- a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivosubjetiva, própria do sistema finalista, que busca afirmar a pena em consonância com a expressão externa da pretensão do agente.
- a parte geral do Código Penal de 1984 adotou expressamente a teoria segundo a qual é necessária a presença de unidade de desígnios e nexo subjetivo entre as condutas.
- a partir das modernas concepções normativas do dolo, a presença das circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são incapazes de presumir a favor do réu a existência de unidade de propósitos.
- a pluralidade de condutas com a unidade de resultado motivou a criação da ficção legal para impedir penas desproporcionais.
- a exasperação da pena, de um sexto até dois terços, aplica-se igualmente às penas restritivas de direitos e à pena de multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o STJ adota a teoria objetivo-subjetiva, inserida no sistema finalista.
Essa teoria exige, além dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do CP (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi), a presença de unidade de desígnios: há um plano ou resolução criminosa única que se desdobra em várias ações.
No enfoque finalista, analisa-se a expressão externa da pretensão do agente — isto é, a intenção e o propósito unitário manifestados pelas condutas — para aferir a continuidade delitiva.
Assim, o STJ somente reconhece crime continuado quando coexistem os requisitos objetivos e a unidade subjetiva de desígnios, alinhando a aplicação da pena à verdadeira intenção demonstrada pelo agente.
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