Questão FC341129
No que concerne aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2016
No que concerne aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
- possível o reconhecimento da figura privilegiada do delito nos casos de furto qualificado, se primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída, independentemente da natureza da qualificadora, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- a indispensabilidade do comportamento da vítima não constitui critério de diferenciação entre o roubo e a extorsão.
- a receptação própria não prevê modalidade de crime permanente.
- não constitui furto de energia a subtração de sinal de TV a cabo, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
- há pluralidade de latrocínios, se diversas as vítimas fatais, ainda que único o patrimônio visado e lesado, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a subtração de sinal de TV a cabo não se amolda ao tipo penal de furto de energia previsto no art. 155, §3º, do CP.
Isso porque o conceito de “energia” aplicado no dispositivo remete a bens e fenômenos com natureza física e valor econômico mensurável (ex.: energia elétrica), não abrangendo, segundo o STF, sinais de transmissão.
Incide também o Princípio da Legalidade: não se pode ampliar, por analogia in malam partem, a tipificação penal além do texto legal. Assim, penalizar condutas que não estão expressamente descritas configuraria ofensa ao princípio.
Decisão paradigmática: HC 97261 (rel. Min. Joaquim Barbosa), que declarou a atipicidade da conduta ao reconhecer a inadequação da equiparação do sinal de TV à “energia”.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em