Questão FC341131
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2015
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
- não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
- o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
- configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.
- a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.
- quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão significa que, quando a falsidade (ex.: falsificação de documento ou declaração falsa) atua apenas como meio instrumental para consumar o estelionato, sem oferecer perigo ou lesão autônoma, essa falsidade é absorvida pelo crime de estelionato.
Isso ocorre porque o elemento falso não tem potencialidade lesiva própria além do logro praticado; assim, pune‑se o crime‑fim (estelionato) e não se somam penas por um crime meio sem autonomia.
Se, porém, a falsidade produzir efeitos ou riscos independentes do estelionato (p.ex., circulação do documento falsificado causando dano diverso), haverá possibilidade de imputação autônoma daquele delito.
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