Questão FC341134
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2023
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher:
- Admite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protelativas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal.
- Obstaculiza-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.
- Impõe-se a imediata cessação das medidas protelativas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eletrização da restrição de direitos individuais.
- Obstaculiza-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.
- Admite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 588, dispõe que a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Essa vedação decorre da finalidade protetiva da Lei Maria da Penha: medidas despenalizadoras ou alternativas à prisão podem revelar-se insuficientes para garantir a proteção da vítima e evitar a reiteração da conduta violenta.
Na prática, o julgador deve observar a súmula e a lógica protetiva da lei ao decidir sobre a execução da pena, priorizando soluções que efetivamente preservem a integridade da mulher e a ordem pública, e, se divergir, fundamentar expressamente sua decisão.
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