Questão FC341136
À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2018
À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,
- o agente que desiste de forma voluntária de prosseguir na execução do crime, ou impede que o resultado se produza, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
- o arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.
- não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
- crime impossível é aquele em que o agente, embora tenha praticado todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
- diz-se crime culposo, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não há crime quando a própria preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do delito. Essa orientação consta da Súmula 145 do STF e significa que, por intervenção estatal, falta a possibilidade fática de realização do bem jurídico protegido.
Trata‑se de hipótese em que não se configura nem a consumação nem a tentativa: há impossibilidade objetiva de produzir o resultado, porque os meios ou as circunstâncias foram neutralizados pela atuação policial.
Na prática, isso implica ausência de tipicidade material — não se pune quem não teve real possibilidade de consumar o crime em razão da preparação do flagrante.
Importante distinguir essa situação da iniciativa do próprio agente: aqui a impossibilidade decorre de providência estatal, não de desistência voluntária do autor.
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