Questão FC341139
O princípio da confiança no juiz da causa é
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2023
O princípio da confiança no juiz da causa é
- princípio que está em consonância com o processo acusatório ao exigir que o juiz se abstenha de servir no processo quando houver incompatibilidade ou impedimento legal.
- suposto princípio que viola o dever de motivação e fundamentação das decisões judiciais, sendo invocado nos casos em que resta ausente suporte adequado na decisão impugnada.
- princípio que, à semelhança do princípio do duplo grau de jurisdição, está previsto expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Estado Brasileiro é signatário.
- suposto princípio que viola os princípios do contraditório e da identidade física do juiz ao admitir, ainda que em casos excepcionais, a produção probatória por juízo diverso do sentenciante.
- princípio que está em consonância com a figura do juiz das garantias, prevista a partir da Lei federal nº 13.964/2019, porém atualmente com sua eficácia suspensa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O chamado suposto princípio da confiança no juiz da causa é um recurso retórico utilizado por tribunais para conferir maior validade à conclusão do juiz de primeiro grau, pela sua proximidade com os fatos.
Quando invocado isoladamente, esse artifício passa a violar o dever de motivação e de fundamentação das decisões judiciais, pois substitui a exposição lógica e jurídica dos fundamentos por uma deferência à opinião do magistrado a quo.
Seu uso ocorre especialmente quando há ausente suporte fático-probatório na decisão impugnada: em vez de reexaminar provas e fundamentar a manutenção da decisão, o órgão ad quem sustenta‑a pela confiança no juízo originário.
Por isso, trata‑se de instituto controverso e não de princípio constitucional, cuja aplicação pode acarretar nulidade por falta de motivação.
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