Questão FC341140
O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do pri
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2023
O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do princípio
- da presunção de inocência.
- da motivação das decisões judiciais.
- do juiz natural.
- da identidade física do juiz
- do duplo grau de jurisdição
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Duplo grau de jurisdição significa o direito de a pessoa acusada obter o reexame integral da sentença por juiz ou tribunal diverso daquele que a proferiu, abrangendo matéria de fato e de direito.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos consagra expressamente esse direito ao dispor que "toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior".
Na prática, isso implica que a decisão do juiz a quo possa ser revista por órgão jurisdicional, em regra de hierarquia superior, permitindo correção de erros e promoção da segurança jurídica.
Do ponto de vista constitucional, muitos doutrinadores vinculam o duplo grau aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, garantindo meios e recursos para a efetiva impugnação das decisões.
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