Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:

Gabarito

D

Comentário do professor

O sigilo do processo não é corolário do princípio do devido processo legal porque, por regra, este último exige publicidade dos atos processuais como forma de garantir controle, transparência e legitimidade do provimento jurisdicional.

A Constituição prevê essa publicidade expressamente (Art. 5º, LX), autorizando o sigilo apenas como exceção — quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem — e desde que haja previsão legal ou decisão fundada.

Logo, o sigilo é uma limitação circunstancial e regulamentada à publicidade, não um desdobramento automático do devido processo legal.