Questão FC341143
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2021
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
- a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.
- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.
- o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.
- o preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.
- a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva aponta corretamente que a proteção ao juiz natural recebe expressão na Constituição pela vedação ao juízo ou tribunal de exceção, mas não se esgota aí.
O princípio do juiz natural exige que a autoridade processante seja prévia e legalmente estabelecida, dotada da competência prevista em lei e revestida de imparcialidade. A proibição de tribunais de exceção é uma manifestação concreta dessa garantia, impedindo julgamentos por órgãos criados ad hoc para decidir casos determinados.
Além disso, outras normas constitucionais asseguram o mesmo fundamento, como a regra de que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, reforçando a necessidade de observância da lei quanto à jurisdição e à competência.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a vedação de juízos excepcionais integra, mas não esgota, a garantia do juiz natural.
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