Questão FC341144
O princípio da individualização da pena
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2021
O princípio da individualização da pena
- fundamentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que vedou a regressão de regime de cumprimento de pena por salto.
- garante legitimidade ao exame criminológico diante de sua capacidade de previsão de comportamento criminoso futuro e com isso impedir o funcionamento indevido do sistema progressivo.
- é incompatível com um sistema progressivo de cumprimento de pena, já que os benefícios prisionais devem ser concedidos objetivamente para garantia do indivíduo em face do Estado.
- permite, por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal, que duas pessoas iniciem no mesmo dia uma pena idêntica, mas um tenha a pena extinta antes do outro.
- confere um caráter misto ao direito de execução penal, composto por normas penitenciárias e administrativas, como as que regulam o agravo em execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da individualização da pena orienta a fase executória a adaptar a execução ao perfil e comportamento do condenado, de modo que a mesma pena possa produzir resultados distintos conforme circunstâncias pessoais e o exercício de prerrogativas.
Por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal — como remição, progressão de regime, livramento condicional ou eventuais benefícios legais — o tempo efetivo de cumprimento pode ser reduzido para quem preenche os requisitos legais.
Assim, é perfeitamente possível que duas pessoas iniciem, no mesmo dia, penas idênticas e uma tenha a extinção da pena antes da outra: por exemplo, quem obtém remição por trabalho ou estudo (ver art. 126 da LEP) reduz tempo de execução e alcança a liberdade em prazo menor.
Essa diferenciação é expressão da justiça individualizada, proporcionalidade e objetivo de reintegração social.
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