Questão FC341146
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o d
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2018
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da
- investidura.
- indelegabilidade.
- improrrogabilidade.
- inevitabilidade.
- indeclinabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão indeclinabilidade refere-se ao princípio constitucional segundo o qual a jurisdição não pode ser afastada: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
No Direito Processual Penal, esse princípio garante ao indivíduo o direito de buscar do Estado a tutela jurisdicional contra arbitrariedades, seja por ação penal, seja por medidas cautelares ou remédios constitucionais como o habeas corpus.
Em termos práticos, impõe ao Poder Judiciário o dever de conhecer e decidir demandas legítimas, vedando que o legislador crie normas que tornem inacessível a via judicial para a proteção de direitos.
Não afasta, contudo, a observância de requisitos processuais e de competência; trata-se da garantia constitucional de acesso efetivo à justiça.
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