O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio

Gabarito

D

Comentário do professor

O Princípio do juiz natural garante que todo acusado seja julgado por autoridade previamente prevista em lei, o que evita a criação de tribunais de exceção formados para julgar pessoas ou casos específicos.

É expressão da legalidade e da imparcialidade: o juiz deve ter competência definida quanto à matéria, à pessoa, ao território e ao tempo (ratione materiae, personae, loci, temporis).

Na Constituição está expresso no art. 5º, inciso LIII: “LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Consequentemente, o princípio protege o devido processo legal e a segurança jurídica, impedindo que o Estado institua cortes ad hoc para perseguir ou favorecer réus.