NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Duplo grau de jurisdição não está expressamente previsto na Constituição Federal como garantia formalizada pelo termo.

Trata-se de um princípio implícito, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como decorrência dos direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, LV e demais dispositivos).

Na prática, o duplo grau assegura a possibilidade de reexame das decisões por instância hierarquicamente superior, integrando a estrutura recursal do Poder Judiciário mesmo sem menção literal na Carta.

Portanto, sua proteção vem por interpretação constitucional e pelos princípios fundamentais do processo, não por previsão expressa do texto constitucional.