Questão FC341155
Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2015
Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que
- a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
- a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
- o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" consagra parte central do princípio do juiz natural: ninguém pode ser julgado por órgão criado ou indicado ad hoc, nem por autoridade cuja competência não decorra previamente da lei.
Essa previsão constitucional (art. 5º, XXXVII e LIII) protege a prestação jurisdicional regular, exigindo que a competência seja definida segundo critérios legais (matéria, pessoa, território) e que o juiz seja imparcial e previamente determinado.
Portanto, a frase citada traduz o núcleo da garantia, mas o princípio é mais amplo: impede juízos de exceção, a criação de tribunais especiais para casos concretos e o deslocamento arbitrário da causa, tornando nulos atos praticados por autoridade incompetente.
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