Questão FC341158
A lei processual penal brasileira
Aplicação da Lei Processual Penal
FCC · 2015
A lei processual penal brasileira
- admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
- aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
- não admite definição de prazo de vacatio legis.
- será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 3º do CPP autoriza a interpretação extensiva e a aplicação analógica da lei processual penal, além do suplemento pelos princípios gerais de direito.
Isso significa que, quando a norma processual for omissa ou insuficiente, o julgador pode ampliar seu alcance por interpretação extensiva ou aplicar regra análoga de outro instituto processual, sempre visando à efetividade do processo e à tutela dos direitos fundamentais.
O recurso aos princípios gerais serve para suprir lacunas e orientar soluções coerentes com valores constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.
Importante: essas técnicas interpretativas destinam‑se a integrar o direito processual, não a contrariar o texto legal ou os garantias constitucionais.
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