Questão FC341159
A lei processual penal
Aplicação da Lei Processual Penal
FCC · 2015
A lei processual penal
- não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
- não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
- somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
- admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
- admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 3º do CPP autoriza que a lei processual penal admita interpretação extensiva, aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito.
Na prática, isso significa que, diante de lacunas ou omissões procedimentais, o julgador pode recorrer aos princípios gerais (como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e a segurança jurídica) para orientar a solução do caso, garantindo que não haja vazio normativo que comprometa a efetividade do processo.
O suplemento serve para suprir faltas procedimentais, sempre respeitando a hierarquia normativa e os direitos fundamentais, sem criar regras substantivas que ampliem ou agravem a responsabilidade penal.
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