Questão FC341160
Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro. I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade d
Aplicação da Lei Processual Penal
FCC · 2025
Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
II. Se a nova lei for híbrida, apresentando conteúdos penais e processuais, prevalecerá o aspecto penal. Sendo este mais benéfico, o conteúdo material retroagirá e o processual terá aplicação imediata.
III. O Código de Processo Penal adotou o sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual é independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.
Esta correto o que se afirma APENAS em:
- I e II.
- I e III.
- I.
- II e III.
- III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o **CPP** adota o princípio do isolamento dos atos processuais: Art. 2º do CPP estabelece que a lei processual se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a lei anterior. Assim, cada ato é regido pela lei vigente ao tempo de sua prática (tempus regit actum).
No caso de lei híbrida (conteúdo material e processual), a solução prática aceita pela doutrina majoritária é a cindibilidade: prevalece o aspecto penal quanto aos efeitos materiais e o processual quanto à rotina procedimental.
Logo, se a parte penal for mais benéfica ao réu, terá retroatividade em relação ao mérito/pena; já a parte processual terá aplicação imediata, respeitando-se os atos válidos sob a lei anterior.
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