Questão FC341161
Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,
Aplicação da Lei Processual Penal
FCC · 2015
Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,
- a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
- a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
- os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
- a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
- os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra está no art. 2º do CPP: a lei processual penal aplica-se desde logo, porém sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior. Esse é o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma aplicável a um ato processual é a que vigorava quando o ato foi realizado.
Na prática, significa que mudanças no procedimento comum ordinário passam a reger os atos futuros, mas não invalidam atos já praticados sob a lei antiga. Não se exige refazer atos (por exemplo, interrogatório) salvo se houver demonstração de prejuízo efetivo.
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