Questão FC341162
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FCC · 2022
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação
- não poderá ser instaurado sem a queixa.
- depende da iniciativa do Ministério Público.
- não poderá sem ela ser iniciado.
- exige a manifestação prévia do Ministério Público.
- não poderá ser arquivado pelo Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos crimes cuja ação pública é condicionada à representação, o início do inquérito policial depende dessa manifestação prévia do ofendido.
Em outras palavras: sem a representação não se pode instaurar o inquérito, mesmo havendo notícia de fato. A exigência visa respeitar a vontade do titular da pretensão punitiva nesses crimes.
A representação pode ser feita pelo próprio ofendido ou por procurador com poderes especiais, e admite forma escrita ou oral, conforme dispõe o ordenamento processual.
Fundamento legal: art. 5º, §4º, do CPP, complementado pelo regime de exercício do direito de representação previsto no art. 39, CPP.
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