Questão FC341166
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório. Sobre o tema, é correto afirmar:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FCC · 2018
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório. Sobre o tema, é correto afirmar:
- As medidas invasivas e redutoras da privacidade, deferidas judicialmente, devem, contudo, ser submetidas a esse princípio quando cessadas e reunidas as provas colhidas por esses meios.
- O contraditório diferido somente poderá ser exercido após a conclusão do inquérito policial.
- O investigado somente poderá ter conhecimento do depoimento das testemunhas após o seu interrogatório.
- No regime de sigilo da Lei nº 12.850/2013 − Lei das organizações criminosas − a inexistência do contraditório é absoluta.
- O contraditório diferido limita-se ao inquérito policial, não sendo aplicável aos demais procedimentos investigatórios de natureza penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O STF reconhece que o inquérito policial é, em regra, inquisitório e não comporta o contraditório contemporâneo, sobretudo para preservar a eficácia de diligências sigilosas.
No entanto, quando há medidas invasivas e redutoras da privacidade (ex.: interceptação telefônica, quebras de sigilo), autorizadas pelo Judiciário, aplica‑se o contraditório diferido: o investigado e seu defensor devem ter acesso às provas colhidas por esses meios assim que a medida cessa e os elementos estiverem documentados nos autos.
Essa técnica concilia a necessidade de eficácia investigativa com a garantia do devido processo e do direito de defesa; a subtração definitiva desse acesso pode acarretar nulidade das provas. A Súmula Vinculante 14 e precedentes do STF sustentam essa solução.
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