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Questão FC341167

Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores o que se afirma em:

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

FCC · 2018

Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores o que se afirma em:

  1. É peça indispensável para que o Ministério Público ofereça denúncia em crimes praticados por particular contra a administração pública.
  2. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  3. Será concluído, em caso de investigação acerca de tráfico de drogas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.
  4. A autoridade policial, convencida da ausência de indícios suficientes de autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
  5. Em razão do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, admite-se o arquivamento implícito de inquérito policial.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa ressalta o **direito do defensor**, assegurado para garantir a efetividade do exercício da defesa técnica. Trata‑se de prerrogativa de acesso amplo aos **elementos de prova já documentados nos autos** do inquérito, quando esse acesso for no interesse do representado.

Esse entendimento está consolidado pela **Súmula Vinculante 14** do STF, que reconhece a necessidade de transparência dos atos investigatórios já formalizados, permitindo vista e cópia ao advogado, para que possa preparar a defesa com base no material probatório disponível.

Importante: o alcance é sobre provas **documentadas e juntadas** ao procedimento; não autoriza, em regra, o ingresso do defensor em diligências em curso quando isso puder prejudicar a investigação, preservando o equilíbrio entre defesa e eficiência investigativa.

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