Questão FC341169
Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FCC · 2018
Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:
- As autoridades policiais e seus agentes, bem como qualquer do povo, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deverá ser posto em liberdade.
- A custódia preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria.
- Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
- Somente no curso do processo penal caberá a decretação de prisão preventiva pelo juiz, haja vista que, durante o inquérito policial, somente é possível a prisão em flagrante delito do investigado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Da lavratura do auto de prisão em flagrante deve constar informação sobre a existência de filhos, suas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e contato de eventual responsável indicado pela pessoa presa. Essa anotação objetiva assegurar a proteção imediata das crianças e a continuidade dos cuidados enquanto o genitor/mãe estiver detido.
O dispositivo legal encontra-se no art. 6º, inciso X, do CPP, que impõe à autoridade policial a coleta dessas informações no momento da lavratura do auto.
Na prática, o registro possibilita a comunicação rápida com quem ficará responsável, orienta providências de assistência social e é elemento relevante na avaliação das medidas cautelares e do contexto familiar.
É essencial que os dados sejam claros e juntados aos autos para garantir proteção efetiva aos dependentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em