Questão FC341176
No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FCC · 2017
No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:
- É vedada a instauração de inquérito policial de ofício.
- O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.
- A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.
- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, não há definitivo impedimento à investigação: a autoridade policial pode voltar a diligenciar se tiver notícia de novas provas.
Essa possibilidade decorre do art. 18 do Código de Processo Penal, que autoriza a retomada das pesquisas quando surgirem elementos informativos adicionais, permitindo complementar ou reabrir o conjunto probatório.
Na prática, trata‑se de garantia para não tornar imune a investigação diante de provas supervenientes: se a polícia localizar novos indícios, encaminha‑os ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia ou para provocar o desarquivamento.
Complementa esse entendimento a Súmula 524 do STF, que exige novas provas para a instauração da ação penal após arquivamento judicial.
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