Questão FC341181
À luz do Código de Processo Penal, no que se refere ao Inquérito Policial, é correto afirmar:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FCC · 2016
À luz do Código de Processo Penal, no que se refere ao Inquérito Policial, é correto afirmar:
- O ofendido, ou seu representante legal, não poderão requerer diligência à autoridade policial, cabendo ao Ministério Público esta tarefa.
- A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.
- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
- A autoridade policial logo após tomar conhecimento da prática de um crime deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
- A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício, ainda que se trate de crime de ação penal privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 6, X, do Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal a autoridade policial tem o dever de colher determinadas informações.
Devem ser obtidos: existência de filhos, respectivas idades, eventual deficiência e o nome e contato de quem ficará responsável pelos cuidados, quando indicado pela pessoa presa.
Essa exigência visa a proteção imediata das crianças e a possibilidade de encaminhamentos a serviços de assistência social, comunicação a familiares e decisões sobre medidas cautelares ou de custódia.
Trata‑se de uma obrigação procedimental da autoridade, a ser cumprida no início da investigação, para garantir a integridade e atenção aos dependentes da pessoa presa.
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