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Questão FC341185

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado da Paraíba requereu à autoridade policial a instauração de Inquérito Policial para

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

FCC · 2015

Considere as seguintes situações hipotéticas:


I. A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado da Paraíba requereu à autoridade policial a instauração de Inquérito Policial para apuração de crime de injúria, de ação penal privada, figurando como vítima Luis e como autor do crime Edson. A autoridade policial atende ao pedido veiculado e instaura o Inquérito Policial.


II. Durante o trâmite de um Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de homicídio tentado a vítima apresenta requerimento ao Delegado de Polícia para realização de uma diligência que entende ser útil para apuração da verdade real. O Delegado de Polícia, entendendo ser impertinente o requerimento e a diligência solicitada, deixa de realizar a diligência.


III. O Delegado de Polícia de uma determinada cidade no Estado da Paraíba, após instaurar um Inquérito Policial para apuração de crime de furto que teria sido cometido por Theo, não conseguindo apurar provas da autoria delitiva determina o imediato arquivamento dos autos.


IV. Encerrado Inquérito Policial para apuração de crime de ação penal privada a autoridade policial, após pedido do requerente, entrega os autos de inquérito ao requerente, mediante traslado.


O Delegado de Polícia agiu dentro da legalidade APENAS nas situações indicadas em

  1. I, II e IV.
  2. II e IV.
  3. II, III e IV.
  4. III e IV.
  5. I e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II. No inquérito, o ofendido pode requerer diligências, mas a execução dessas medidas depende da discricionariedade do Delegado. O dispositivo aplicável é o Art. 14 do CPP, que prevê: "o ofendido... poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade." Assim, recusar diligência considerada impertinente ou desnecessária está em conformidade com a lei quando fundamentada na avaliação técnica da autoridade.


IV. Encerrado o inquérito relativo a crime de ação privada, a autoridade policial pode entregar os autos ao requerente, mediante traslado, facultando-lhe promover a ação. Essa faculdade decorre do Art. 19 do CPP, que autoriza a remessa ao juízo competente ou a entrega ao ofendido, se assim solicitado.

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