Questão FC341191
Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo investigados absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados com o Acordo de não Per
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2024
Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo investigados absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados com o Acordo de não Persecução Penal, transação penal, ou suspensão condicional do processo:
I. Juliana está sendo acusada de cometer crime de moeda falsa, com pena prevista no Código Penal de reclusão de 03 a 12 anos e multa.
II. Marcos está sendo acusado de cometer crime de resistência, após se opor à execução de ato legal, mediante violência e grave ameaça, impedindo em razão de sua resistência que o ato seja executado. A pena corporal prevista no Código Penal é de reclusão de 01 a 03 anos.
III. Julio está sendo acusado de cometer o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pois no exercício de atividade comercial recebeu e ocultou veículo automotor com número de chassi adulterado, ciente deste fato. A pena corporal prevista no Código Penal é de reclusão de 04 a 08 anos de reclusão e multa.
IV. Gustavo, funcionário público, está sendo acusado de cometer crime de abuso de autoridade, após constranger o preso, mediante violência e grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo, com pena corporal prevista de 01 a 04 anos de detenção e multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá propor o benefício do acordo de não persecução penal APENAS para
- Juliana e Julio.
- Juliana, Julio e Gustavo.
- Juliana, Marcos e Julio.
- Marcos.
- Juliana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos do art. 28‑A do CPP, o Ministério Público pode propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando: o investigado confessa formal e circunstancialmente a infração, o crime é praticado sem violência ou grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos, sendo o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
No caso de Juliana, o tipo penal de moeda falsa tem pena de reclusão de 3 a 12 anos, isto é, pena mínima de 3 anos (<4 anos) e não envolve violência. Considerando que ela é absolutamente primária e não recebeu benefícios anteriores, estão preenchidos os requisitos legais para o MP propor o ANPP.
Assim, o Ministério Público poderá oferecer o acordo desde que observadas as demais condições processuais e de proporcionalidade previstas na norma.
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