Questão FC341192
Considere os seguintes casos hipotéticos. envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo Investigadas em inquéritos policiais Instaurados: - Rodr
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2024
Considere os seguintes casos hipotéticos. envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo Investigadas em inquéritos policiais Instaurados:
- Rodrigo, para favorecer interesse próprio, ameaçou uma testemunha que iria depor em uma ação penal, incorrendo, em tese, no crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do Código Penal, que estabelece pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa, além da pena correspondente à violência.
- Matias falsificou um lote de dez mil notas de R$ 50,00, incorrendo, em tese, no crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 12 anos de reclusão e multa.
- Rita, funcionária pública, facilitou, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, incorrendo, em tese, no crime do artigo 318, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa.
- Wilson opôs-se à execução de mandado de busca domiciliar, regularmente expedido, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo, incorrendo, em tese, no crime de resistência, previsto no artigo 329, do Código Penal, que estabelece pena de 2 meses a 2 anos de detenção, sem prejuízo das penas correspondentes à violência.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal APENAS para
- Rodrigo, Matias e Rita.
- Matias e Rita.
- Matias e Wilson.
- Rodrigo e Wilson.
- Matias, Rita e Wilson.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 28‑A do CPP autoriza o Acordo de Não Persecução Penal quando, entre outros requisitos, houver confissão formal e circunstancial, o crime não envolver violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a 4 anos (além de não ser caso de arquivamento; aqui supõe‑se atendidos os demais requisitos, inclusive a primariedade).
Matias: o crime de moeda falsa (art. 289) tem pena de 3 a 12 anos — pena mínima 3 anos (<4) — e não requer violência, logo preenche os requisitos legais para o ANPP.
Rita: o crime do art. 318 tem pena de 3 a 8 anos — pena mínima 3 anos (<4) — e decorre de infração funcional sem violência, também apto ao ANPP.
Portanto, o Ministério Público poderá propor ANPP apenas para Matias e Rita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em