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Questão FC341194

Considere os casos a seguir: Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro: Neste caso, a vítima é seu irmão, logo a ação penal será

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FCC · 2023

Considere os casos a seguir:

  1. Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro: Neste caso, a vítima é seu irmão, logo a ação penal será pública condicionada à representação.
  2. Carlos residia com seus pais há pouco mais de um mês quando praticou o delito de apropriação indébita, cuja ofendida é sua genitora, que contava com 60 anos na data dos fatos: Carlos cometeu o crime contra sua genitora, sendo o delito considerado de violência doméstica. Assim, a ação penal será pública incondicionada.
  3. Diana, que contava com 61 anos quando dos fatos, residente na cidade de Vila Velha/ES, foi vítima do crime de estelionato simples praticado por seu irmão, Antônio, que reside em Vitória/ES: Como o crime de estelionato não é considerado de violência doméstica, a ação penal será pública condicionada à representação.
  4. Renato praticou a infração penal de incêndio culposo na habitação de seu filho Rafael: Se houver isenção de pena ou exclusão do crime, Renato não deve ser processado. Caso contrário, a ação penal será pública incondicionada.

Analisando as hipóteses acima, em relação a eventual ação penal e sua necessidade, é correto afirmar que:

  1. A ação penal no caso de Renato será pública incondicionada, ao passo que a ação penal em desfavor de Antônio será condicionada à representação.
  2. A ação penal contra Paulo será pública condicionada à representação, mesma hipótese para o caso de Renato.
  3. A ação penal contra Antônio será pública incondicionada, ao passo que a ação penal em desfavor de Carlos será pública condicionada à representação.
  4. Renato sequer deve ser processado, pois incide hipótese de isenção de pena, ao passo que a ação penal contra Carlos será pública incondicionada.
  5. A ação penal em desfavor de Carlos será pública incondicionada, mesma hipótese para o caso de Paulo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, por regra geral, quando o Código Penal não prevê tratamento diverso, a ação penal é pública incondicionada. No caso do incêndio culposo na habitação do filho (fato de Renato), não há norma que condicione o início da ação à representação da vítima, de modo que aplica‑se a regra geral.

Quanto ao crime de estelionato praticado por Antônio, a própria norma especial disciplina a espécie: o §5º do art. 171 do Código Penal estabelece que “somente se procede mediante representação”, salvo exceções legais. A idade da vítima (61 anos) não alcança a exceção prevista para maiores de 70 anos, de modo que a ação penal depende da representação.

Assim, ação pública incondicionada para Renato e ação condicionada à representação para Antônio, conforme previsão legal específica.

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