Questão FC341195
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal: I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei. II. Se o investigado for reincidente
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2022
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:
I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.
II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.
III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
IV. Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- I, II e III.
- I, III e IV.
- II e IV.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são impeditivos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) as hipóteses previstas no Art. 28‑A, §2, II e IV, do CPP.
II: o ANPP é vedado se o investigado for reincidente ou houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo quando as infrações pretéritas forem insignificantes. Essa regra protege o interesse público ao impedir benefícios alternativas para quem demonstra padrão delitivo.
IV: também impede o ANPP a prática de crimes no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, quando o acordo favorecer o agressor, em observância à proteção da vítima e à política pública de combate à violência.
Portanto, II e IV refletem as vedações legais expressas que tornam inexequível o ANPP nessas circunstâncias.
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