Questão FC341197
Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2022
Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:
- Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
- Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.
- A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.
- É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.
- Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O requisito da pena mínima para oferecimento do acordo de não persecução penal exige cálculo que incorpore as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. Ou seja, não se toma apenas a pena-base prevista no tipo penal, mas sim a pena mínima resultante após a incidência de majorantes ou minorantes pertinentes.
Essa orientação decorre do disposto no art. 28‑A, §1º do Código de Processo Penal, que determina aferir a pena mínima considerando as circunstâncias legais do caso. Na prática, se as causas aplicáveis elevarem a pena mínima a 4 anos ou mais, o acordo não será cabível; se diminuírem-na, pode tornar-se admissível.
Portanto, a análise é concreta e vinculada às particularidades fáticas e jurídicas que influenciam a dosimetria inicial.
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