O Promotor de Justiça, analisando inquérito policial por crime que depende de representação da vítima, decide, na ausência dessa, pelo oferecimento da denúncia. Diante de tal cenár

Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese descrita, o Defensor Público deve alegar a falta de condição da ação.

Isso porque a representação do ofendido constitui uma condição específica de procedibilidade nas chamadas ações penais públicas condicionadas: é requisito para o regular exercício do direito de ação penal.

Ausente essa representação, não se verifica a exigência legal que autoriza o processamento da denúncia, de modo que a peça acusatória não pode ser recebida ou produzir seus efeitos.

Portanto, a arguição correta é a da ausência da condição da ação, visando a extinção ou o não conhecimento da pretensão punitiva por falta de procedibilidade.