Questão FC341200
O acordo de não persecução penal
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2021
O acordo de não persecução penal
- deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.
- reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.
- é incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.
- precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.
- poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crimes contra a Administração Pública porque não há vedação legal específica nesse sentido no Código de Processo Penal.
O instituto, previsto no art. 28‑A, condiciona-se à confissão formal e circunstancial, à exigência de que o fato não seja caso de arquivamento e a requisitos objetivos: a infração deve ser praticada sem violência ou grave ameaça e ter pena mínima inferior a 4 anos.
Nessas condições, o Ministério Público poderá propor o acordo quando entender que ele é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sem distinção quanto à natureza da vítima, inclusive quando a vítima é a Administração Pública.
Assim, a ausência de vedação legal torna lícito o oferecimento do acordo em delitos contra a Administração, desde que preenchidos os requisitos legais.
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