Questão FC341203
Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2021
Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
- o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
- na ação penal pública condicionada à representação, sendo esta ato personalíssimo do ofendido, a sua morte acarreta a automática extinção da punibilidade do acusado.
- se o querelante deixar de promover seu andamento durante 15 dias seguidos, a ação penal privada restará perempta.
- a queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
- o ofendido decairá no direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados do dia do cometimento do fato delituoso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao disposto no art. 45 do CPP: mesmo quando a ação for privativa do ofendido, o Ministério Público pode aditar a queixa.
Aditar significa complementar ou emendar a peça acusatória apresentada pelo querelante, incluindo fatos, fundamentos ou pedidos necessários à adequada persecução penal.
Ao aditar, o Ministério Público passa a intervir em todos os termos subsequentes do processo, atuando em audiências, oferecendo recursos e zelando pelo interesse público, sem, contudo, extinguir a titularidade inicial do querelante.
Essa previsão assegura a compatibilização entre o direito individual do ofendido e a tutela do interesse coletivo, permitindo atuação ministerial quando necessária à regularidade da ação penal.
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