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Questão FC341204

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FCC · 2019

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

  1. O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.
  2. O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
  3. Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.
  4. Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
  5. José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa é incorreta porque o perdão concedido pelo ofendido a um dos querelados não tem efeito automático sobre aqueles que o recusarem.


Trata‑se de ato do ofendido, podendo ser expresso ou tácito, que, quando aceito pelo querelado beneficiado, extingue a ação penal contra ele e, em regra, aproveita aos demais envolvidos apenas se estes não o rejeitarem.


Conforme o art. 51 do CPP: “O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.” Portanto, se Fábio e Rodrigo recusarem o perdão, este não os alcançará, tornando a assertiva original errada.

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