Questão FC341206
Sobre a ação penal privada é correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2019
Sobre a ação penal privada é correto afirmar que
- será promovida por denúncia do Ministério Público ou por requisição do Ministro da Justiça.
- seu exercício depende de representação do Ministério Público e aceitação da vítima.
- pode ser intentada tanto pelo ofendido quanto por quem tenha qualidade para representá-lo.
- deve ser proposta no prazo de trinta dias da descoberta do crime pelo ofendido.
- pode ser exercida por qualquer pessoa que saiba do crime e independe da vontade do ofendido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ação penal privada é aquela que só se instaura mediante iniciativa do interessado, por meio da queixa-crime, e não por denúncia do Ministério Público.
A legitimidade ativa pertence ao ofendido e também a quem tenha qualidade para representá‑lo — isto é, pessoas que, por lei ou por vínculo, possam agir em seu nome (ex.: pais, curador, tutor ou representante legal). Esse representante formula a queixa e atua nos autos em lugar do ofendido, mediante procuração ou outro instrumento que comprove a qualidade para representar.
Essa previsão está consagrada no ordenamento processual (vedando que terceiros não legitimados processem sem a devida representação), garantindo que o exercício da ação decorra da vontade do titular do bem jurídico protegido.
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