Questão FC341209
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2018
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
- pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.
- pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
- pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.
- pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.
- privada, independentemente da natureza da lesão corporal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lesão corporal proveniente de violência doméstica contra a mulher se insere no regime da ação penal pública incondicionada.
Essa regra decorre da proteção reforçada prevista na Lei Maria da Penha e da interpretação pacificada da jurisprudência, que entendem ser de interesse público a persecução desses crimes, independentemente da gravidade da lesão.
Na prática, isso significa que a atuação ministerial independe de representação da vítima: o Ministério Público pode oferecer denúncia de ofício.
Como consequência direta, não cabe à vítima impedir a continuidade da ação por meio de desistência ou retratação, uma vez que a tutela penal visa proteção coletiva e prevenção da violência doméstica.
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