Questão FC341211
Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2018
Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:
- Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.
- A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.
- A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
- Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.
- Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reflete disposição expressa do Código de Processo Penal: Art. 48 estabelece que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal privada.
Na prática, isso significa que a apresentação de queixa contra um coautor implica a necessidade de se processar, em conjunto, os demais partícipes quando houver elementos de autoria ou participação, evitando a fragmentação da ação penal e garantindo a coerência probatória.
A regra protege a eficácia da persecução penal privada e a segurança jurídica, pois impele o juízo a considerar o conjunto fático e as ligações entre agentes, não permitindo que a ação contra um isoladamente prejudique apuração integral do delito.
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