Questão FC341214
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2018
Sobre a ação penal, é
correto afirmar que
- a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
- no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.
- não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.
- seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.
- o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, na ação penal pública, vigora o princípio da indisponibilidade do interesse público persecutório: a pretensão punitiva pertence ao Estado e não ao titular da ação.
Por isso, o Ministério Público, que exerce a ação penal pública, não pode desistir da ação já proposta, devendo prosseguir na cobrança da responsabilização penal quando oferecida a denúncia.
O suporte legal está no art. 42 do Código de Processo Penal, que expressamente veda a desistência da ação penal por parte do MP.
Isso não afasta, porém, meios processuais compatíveis com a busca da verdade: se o MP constatar provas robustas da inocência, poderá requerer a absolvição do réu ou, na fase pré-processual, decidir por não oferecer denúncia quando ausentes elementos suficientes.
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