Questão FC341215
Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2017
Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:
- Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
- O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
- A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
- Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
- A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva trata da transmissão do direito de ação na hipótese de morte do ofendido. Segundo o art. 31 do CPP, quando o titular da ação privada falece (ou é declarado ausente), o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação não se extingue, mas passa para determinados parentes.
Os sucessores indicados são o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e o irmão. Esses legitimados podem, portanto, apresentar a queixa ou dar continuidade ao processo penal que dependia de iniciativa privada.
Em termos práticos, essa regra preserva a tutela penal pleiteada pela vítima, permitindo que parentes próximos adotem a atuação processual necessária para a defesa do patrimônio jurídico atingido.
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