Questão FC341216
No instituto da representação,
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2017
No instituto da representação,
- a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
- a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
- o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
- a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração dirigida à autoridade policial. Isso significa que a vontade do ofendido para autorizar a persecução pode ser manifestada diretamente ou por meio de mandato específico.
Trata-se de uma condição de procedibilidade nas hipóteses em que a lei exige representação, ou seja, sem essa manifestação não se inicia a ação pública. A forma de manifestação (oral ou escrita) e a possibilidade de representação por procurador visam facilitar o exercício desse direito pelo ofendido.
O regramento está previsto no art. 39 do CPP, que disciplina quem pode receber a declaração e a legitimidade para exercê‑la.
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