Questão FC341218
Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2016
Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
- o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
- importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
- admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
- incabível extinção da punibilidade por perempção.
- o perdão do ofendido independe de aceitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na ação penal privada, o prazo para oferecimento da queixa é uma regra autônoma do processo penal: o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe nem suspende esse prazo.
Conforme o art. 38 do CPP, salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia).
Na prática, isso significa que a simples providência de pedir investigação à polícia não serve para postergar o prazo decadencial: o prazo continua a correr desde o momento em que o ofendido conhece a autoria, exigindo atenção para apresentação tempestiva da queixa.
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