Questão FC341219
Sobre o inquérito policial e as condições da ação, é correto afirmar:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2016
Sobre o inquérito policial e as condições da ação, é correto afirmar:
- No crime de furto, no caso de a vítima, com 19 anos, ser separada judicialmente do autor do delito, a ação penal depende de representação da ofendida.
- Com a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa não passa para os ascendentes.
- Tendo em vista o caráter administrativo do inquérito policial, o indiciado não poderá requerer perícias complexas durante a tramitação do expediente investigatório.
- No caso de declaração de ausência da vítima por decisão judicial, o direito de representação nas hipóteses de ação penal pública condicionada não se transmite para o cônjuge.
- É possível a interceptação de comunicações telefônicas quando o indiciado for investigado por delitos apenados com reclusão ou detenção, desde que a pena mínima para o fato investigado seja igual ou superior a dois anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No crime de furto, quando a vítima é o cônjuge judicialmente separado, a ação penal é condicionada à representação.
Isso significa que, apesar de o furto ser crime contra o patrimônio, a persecução penal só pode ser iniciada com a manifestação expressa do ofendido (representação).
A exigência encontra-se prevista no art. 182, I, do Código Penal, que impõe essa condição quando o sujeito passivo é o cônjuge desquitado ou judicialmente separado.
Na prática, sem a representação válida, o Ministério Público não deve oferecer denúncia, pois falta o requisito legal que autoriza o prosseguimento da ação penal.
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