Questão FC341220
Mario e José são jornalistas, colunistas de um determinado jornal brasileiro. Numa edição do jornal em um domingo os referidos jornalistas subscrevem uma matéria ofensiva a Richard
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2015
Mario e José são jornalistas, colunistas de um determinado jornal brasileiro. Numa edição do jornal em um domingo os referidos jornalistas subscrevem uma matéria ofensiva a Richard, empresário conhecido. Considerando difamatória a matéria, Richard, através de seu advogado, propõe queixa-crime apenas contra o jornalista Mario, imputando-lhe crime de difamação. Neste caso, o Ministério Público, ao receber os autos,
- declinará de atuar na ação penal privada.
- promoverá o aditamento da queixa-crime para incluir o jornalista José, zelando pela indivisibilidade da ação penal.
- postulará ao juiz a imediata extinção da ação penal, reconhecendo a renúncia tácita ao direito de queixa ao jornalista José, extensiva ao jornalista Mario.
- postulará ao juiz a rejeição imediata da queixa crime.
- deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal e proporá que o querelante faça o aditamento, sob pena de implicar renúncia ao direito de queixa a ambos os jornalistas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque incide o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto no Art. 48 do CPP: a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos.
Assim, quando o querelante ajuíza queixa só contra Mario, o Ministério Público tem o dever de velar pela indivisibilidade e solicitar que o querelante proceda ao aditamento da queixa, incluindo José, para que a ação alcance todos os supostos autores.
Se não ocorrer o aditamento, haverá renúncia tácita ao direito de queixa em relação aos não incluídos, implicando a perda do direito de processá‑los separadamente.
Portanto, o MP deve propor o aditamento, sob pena de configurar renúncia ao direito de queixa a ambos.
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