Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 24 do CPP determina que, nos crimes de ação pública, a promoção será feita por denúncia do Ministério Público, mas quando a lei assim o exigir depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá‑lo.

Isso significa que, embora incida o dever de atuar pelo MP (oferecer denúncia), a deflagração da ação penal fica condicionada em certos tipos penais a um ato prévio previsto em lei: a requisição ministerial ou a representação.

Trata‑se de mecanismo legislativo para controlar a intervenção do Estado em matérias sensíveis ou de interesse privado, preservando formalmente a iniciativa pública apenas quando a norma expressamente exige.