Questão FC341222
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada. No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2015
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:
- O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.
- A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.
- O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.
- O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.
- Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na ação penal pública condicionada à representação, o direito de representação é o ato pelo qual a vítima ou seu representante solicita que o Ministério Público promova a ação penal quando a lei assim o exige.
Segundo o Art. 39 do CPP, esse direito pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, e a declaração pode ser escrita ou oral.
Isso significa que a vítima pode manifestar sua vontade diretamente à autoridade policial de forma verbal, sem necessidade imediata de documento formal, bastando que a declaração fique registrada em termo policial.
Na prática, a declaração oral tem valor jurídico desde que seja devidamente documentada; recomenda-se, quando possível, complementar com registro escrito ou procuração para evitar dúvidas processuais.
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