Questão FC341223
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada. Em relação à ação penal de iniciativa privada:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2015
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação à ação penal de iniciativa privada:
- A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.
- O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
- Não se admite renúncia tácita.
- O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.
- Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na ação penal privada, o perdão é o ato pelo qual o ofendido deixa de exigir a sanção penal do autor do fato. Segundo o art. 51 do CPP, quando o perdão é concedido a um dos querelados, ele aproveita a todos os demais envolvidos no mesmo crime.
Isso significa que, se o ofendido perdoa um dos réus e esse perdão é aceito, os demais réus também se beneficiam da extinção da punibilidade derivada desse perdão.
Contudo, há um limite: o perdão não produz efeito em relação ao querelado que o recusar. Se um acusado expressamente rejeita o perdão, prosseguem os atos processuais e a responsabilidade penal em relação a esse indivíduo.
Em suma: perdão concedido a um querelado estende-se aos demais, mas não alcança quem optar por não aceitá‑lo — refletindo a natureza pessoal da aceitação do perdão.
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