Questão FC341224
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2015
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
- Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
- O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
- A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
- Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
- As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Na ação penal privada, quando o ofendido for mentalmente enfermo e não possuir representante legal, o exercício do direito de queixa não fica prejudicado: pode ser promovido por um curador especial.
Esse curador é nomeado de ofício pelo juiz competente para o processo penal, atuando para proteger os interesses processuais do incapaz e possibilitar a propositura da queixa. A nomeação visa garantir a capacidade de postular em juízo e a regularidade do feito.
Em síntese: a regra assegura que a ausência de representante legal não obste o acesso à tutela penal privada, atribuindo ao juiz o dever de prover um representante especial para o ofendido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em