A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, quando a sentença penal absolutória reconhece, de forma categórica, que o acusado não concorreu para a infração, o juízo criminal decidiu com certeza a questão da autoria/participação.

Essa decisão faz coisa julgada material quanto ao nexo de autoria, de modo que a discussão sobre quem praticou o fato já foi definitivamente resolvida no processo penal.

Assim, fica impedida a propositura da ação civil destinada a atribuir responsabilidade pelo mesmo fato, pois o elemento central da pretensão indenizatória — a participação do réu no evento — foi negativado pelo juízo penal.

Em suma: absolvição fundada na prova de que o réu não concorreu ao delito extingue a controvérsia sobre sua autoria, impedindo a rediscussão no âmbito cível.