Questão FC341228
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
Competência Processual Penal
FCC · 2023
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
- Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
- Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.
- A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
- No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
- Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva corresponde ao disposto no art. 75 do Código de Processo Penal: a precedência da distribuição fixa a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Isso significa que, se dois ou mais juízes têm idêntica competência objetiva e territorial para processar um feito, prevalecerá aquele que primeiro recebeu o procedimento por distribuição (sorteio ou outro critério regulamentar).
Na prática, a regra evita conflitos entre órgãos judiciais e garante ordem na tramitação: a distribuição inicial determina qual juiz continuará responsável pelo processo.
Portanto, a expressão precedência da distribuição é mecanismo objetivo para fixar competência diante da igualdade entre juízes na mesma jurisdição.
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